A semana de
29 de junho a 3 de julho de 2026 marcou a retomada gradual da agenda legislativa voltada à infraestrutura após o período de baixa atividade provocado pelas festividades juninas. Enquanto a Câmara dos Deputados voltou a deliberar matérias relacionadas à mobilidade urbana, transportes e desenvolvimento das cidades, o Poder Executivo concentrou esforços na implementação de políticas públicas para infraestrutura urbana e logística internacional, com publicações relevantes no Diário Oficial da União.
O conjunto das decisões da semana revela uma característica recorrente do atual ciclo da infraestrutura brasileira: avanços simultâneos nas frentes legislativa, regulatória e executiva, combinando ajustes em concessões existentes, ampliação de programas de mobilidade urbana e aperfeiçoamento dos instrumentos de integração logística internacional.
Câmara retoma agenda de transportes e desenvolvimento urbano
Na Câmara dos Deputados, as comissões temáticas voltaram a apreciar projetos relacionados à infraestrutura e à mobilidade.
Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, foi aprovado o requerimento para realização de audiência pública em comemoração aos 25 anos do Estatuto da Cidade, reunindo representantes do Ministério das Cidades, instituições técnicas, entidades profissionais e centros de pesquisa. A iniciativa sinaliza a retomada das discussões sobre planejamento urbano e governança das cidades em um momento de revisão das políticas nacionais de desenvolvimento urbano.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 215/2021, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para estabelecer hipóteses que não caracterizam transporte irregular de passageiros. A matéria acompanha um debate cada vez mais presente sobre os novos modelos de mobilidade e os limites regulatórios entre transporte individual, compartilhado e serviços intermediados por plataformas digitais.
Na Comissão de Viação e Transportes, avançou o Projeto de Lei nº 1.582/2019, que trata da aquisição de trilhos para expansão da malha ferroviária brasileira, reforçando o interesse legislativo em medidas voltadas ao fortalecimento da infraestrutura ferroviária nacional. Já a proposta destinada ao incentivo à mobilidade urbana sustentável, envolvendo ciclovias, transporte público elétrico e sistemas de caronas compartilhadas, permaneceu sem deliberação.
Em sentido oposto, o Senado Federal não registrou, na semana, matérias relevantes relacionadas ao setor de infraestrutura e transportes.
Executivo amplia instrumentos para mobilidade urbana
No âmbito do Poder Executivo, o Ministério das Cidades publicou uma série de portarias referentes ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, destinadas à seleção de novos projetos financiados com recursos do FGTS por meio do Pró-Transporte.
As Portarias nº 736, 744, 746 e 747 ampliam o conjunto de municípios contemplados pelo programa, mantendo o fluxo de investimentos em infraestrutura urbana, especialmente em projetos de mobilidade coletiva e qualificação da infraestrutura viária. A continuidade dessas seleções evidencia a utilização dos instrumentos federais de financiamento como mecanismo permanente de indução ao investimento local.
Integração logística internacional ganha novo marco jurídico
Entre os atos publicados no Diário Oficial da União, destaca-se o Decreto nº 13.044/2026, que promulga a Convenção TIR de 1975.
A adesão brasileira ao sistema internacional de transporte aduaneiro representa um passo importante para a integração logística do país aos corredores internacionais de comércio, simplificando procedimentos de trânsito internacional de cargas e aproximando o Brasil dos padrões utilizados em diversas economias europeias e asiáticas.
Sob a perspectiva da infraestrutura, a medida amplia a importância de corredores logísticos, portos secos, aduanas e eixos multimodais, reforçando a necessidade de coordenação entre investimentos físicos e modernização regulatória.
Concessões rodoviárias seguem em fase de consolidação
A Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Deliberação nº 187/2026, autorizando a celebração do 20º Termo Aditivo ao contrato de concessão do Sistema Rodoviário Rio–São Paulo.
Embora se trate de um ajuste contratual específico, a medida evidencia a continuidade do processo de gestão e aperfeiçoamento dos contratos de concessão existentes, característica do atual ciclo regulatório da infraestrutura federal, marcado por revisões periódicas, adaptações operacionais e atualização dos instrumentos contratuais.
Infraestrutura em múltiplas frentes
A primeira semana de julho demonstra que a agenda da infraestrutura permanece distribuída entre diferentes esferas de atuação do Estado.
Enquanto o Congresso retoma discussões sobre mobilidade urbana, ferrovias e desenvolvimento das cidades, o Executivo mantém a execução de programas de financiamento e amplia a inserção internacional da logística brasileira por meio da Convenção TIR. Paralelamente, a ANTT prossegue na gestão dos contratos de concessão rodoviária, dando continuidade ao processo de consolidação institucional iniciado nos últimos anos.
Em conjunto, esses movimentos reforçam uma característica observada pelo NORA ao longo de 2026: a política de infraestrutura brasileira tem avançado menos por grandes reformas isoladas e mais por um conjunto contínuo de ajustes legislativos, aperfeiçoamentos regulatórios e implementação de políticas públicas capazes de produzir efeitos graduais sobre a competitividade logística, a mobilidade urbana e a integração territorial do país.
